No dia 10 de abril, atendendo a uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo PSOL, o Colegiado
Estadual de Desembargadores do Tribunal de Justiça votou por 14 a 5, o fim da
exclusividade (e consequentemente do monopólio) do Consórcio São Gonçalo de
Transportes (conjunto das empresas de ônibus) no transporte público da cidade.
O Dr. Luiz Eduardo foi responsável pela
defesa oral da ADIN e na sua defesa deu ênfase a tese da necessidade de
diversificação das modalidades como um dos pressupostos para o funcionamento do
transporte público de qualidade.
A ADIN foi pensada em conjunto com a
categoria e formulada tecnicamente pelos advogados do PSOL - a Dra. Rosilene
Alonso e Dr. Luiz Eduardo. Este ato jurídico é fruto de uma luta histórica na
nossa cidade, da qual o PSOL é participante direto. Foi protocolizada em 14 de
outubro de 2015, a partir da representação do Diretório Estadual de nossa legenda.
Esta vitória é um primeiro passo. Cabe
mencionar que o transporte publico em São Gonçalo é caro e de péssima
qualidade. Não tem ar-condicionado, não tem integração entre os bairros da
cidade e não funciona de madrugada. Todos esse desserviço para a população, foi
resguardado por uma lei (sancionada por Panisset) que garantia aos empresários
de ônibus plenos poderes no controle do transporte público em São Gonçalo.
Mas se legitimar um serviço ruim é uma
atrocidade por si só, mais grave ainda, foi na prática ter colocado centenas de
trabalhadores do transporte alternativo na ilegalidade. Centenas de famílias
que perderam seu ganha pão, para que os barões das empresas de ônibus lucrassem
um pouco mais.
A justiça ter acatado a ação movida
pelo PSOL é uma grande vitória para todos que lutam por um transporte público
de qualidade em São Gonçalo. Essa decisão reabre a possibilidade do transporte
alternativo ser definitivamente regulamentado e ainda enfraquece os privilégios
desse Consórcio nefasto, os pressionando para que possam enfim oferecer um
serviço com algum grau de qualidade. É bom para a população que ganha mais uma
alternativa para a sua locomoção.
Não há mais qualquer impedimento
jurídico para o retorno das vans. Está na hora da Câmara de Vereadores e do
prefeito Nanci chamarem esses trabalhadores e a população gonçalense para um
debate, para que possamos avançar na regulamentação desse serviço, num processo
que seja público e transparente. O oposto ao que foi a licitação que alçou o Consórcio
São Gonçalo a donos do transporte no município. Os trabalhadores do transporte
alternativo não podem mais esperar e a cidade como um todo, vai se beneficiar
muito dessa regulamentação.
Por fim, queremos destacar a
mobilização constante desses trabalhadores, que em momento nenhum desistiram de
lutar pelos seus direitos. Nós do PSOL temos o transporte como uma de nossas
bandeiras fundamentais. Sempre estivemos lutando por um transporte digno para
os gonçalenses, seja na luta contra o Consórcio São Gonçalo, na luta contra o
aumento das passagens ou no apoio incondicional aos trabalhadores do transporte
alternativo. Podem ter certeza de que estaremos lado a lado até o fim nessa
caminhada.
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| Prof. Josemar (Presidente do PSOL), Dr. Luiz Eduardo e lideranças do Transporte Alternativo |
