Parecer do Ministério Público aponta irregularidades no Consórcio São Gonçalo de Transportes

por Prof. Josemar Carvalho

Em outubro do ano passado, o Diretório Estadual do Partido Socialismo & Liberdade (PSOL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a exclusividade dos ônibus no município de São Gonçalo. A ação impetrada foi motivada pelos trabalhadores do transporte alternativo junto ao nosso diretório municipal em São Gonçalo.

A inconstitucionalidade refere a lei 425 de 17 de janeiro de 2012, que autoriza o poder executivo a proceder a concessão de linhas municipais, em especial no seu artigo 3.

Passados vários tramites, onde houve manifestação formal dos entes representados -  a Câmara Municipal de Vereadores e a Prefeitura - o Ministério Público, no ultimo dia 12 de julho, emitiu seu parecer de 17 páginas onde afirma a inconstitucionalidade do artigo 3 da Lei 425, solicitando a retirada da exclusividade da presente lei.

Quais as consequências da retirada do termo “exclusividade” da lei que deu origem ao Consórcio São Gonçalo?

Com a promulgação da Lei 425 em 2012, o transporte alternativo na esfera municipal foi proibido de circular e, a lei anterior (034/2005) que o regulamentava perdeu o seu objeto.

Com a retirada do termo “exclusividade” da presente Lei, abrirá uma possibilidade para que outros modais (que não apenas os ônibus) possam circular na cidade. Desta forma, a discussão sobre a regulamentação do transporte alternativo na cidade retonará ao debate.

Diante do parecer do Ministério Publico, o Conselho de Desembargadores irá se reunir para deliberar a questão. O parecer é consistente e conclusivo.

Rever todo o sistema de transporte de São Gonçalo é fundamental

Nós do PSOL de São Gonçalo, estamos orgulhosos da nossa atuação enquanto partido. Primeiramente porque estamos do lado dos trabalhadores lutando contra o monopólio dos empresários de ônibus.

Segundo, porque essa é apenas uma das irregularidades do Consórcio São Gonçalo, que não atende adequadamente a nossa população. A falta de ônibus no sereno, o desrespeito ao direito dos idosos, dos estudantes e dos portadores de deficiência, são algumas das questões que presenciamos no dia-a-dia da nossa cidade.

A lista de problemas do Consórcio São Gonçalo é muito grande. A ausência de debate democrático na época de sua elaboração foi sinalizada por nós na época. Outro aspecto que também sinalizamos nestes anos é que as linhas não foram repensadas dentro de uma dinâmica atual da cidade. O modelo urbano da cidade é estruturada na lógica dos anos 80 quando São Gonçalo não tinha nem 600 mil habitantes e alguns bairros ainda eram pequenos.

A falta de ligação entre os bairros também é um problema que aflige a população. Um morador de Santa Izabel que deseja ir ao Paraíso tem pegar dois ônibus. O morador de Itaoca não tem ônibus para Alcântara (a segunda maior centralidade do nosso município). O Morro do Castro não linha de ônibus para Alcântara e nem para o centro da cidade.  Estes são apenas alguns exemplos da revelam a triste situação da realidade urbana da nossa cidade.

A lei foi aprovada na gestão Panisset, mas ressaltamos que o atual governo de Neilton Mulim e a Câmara Municipal sempre silenciaram diante da irregularidade da lei municipal. Sempre argumentaram a sua vigência para manter o transporte alternativo na ilegalidade.

Precisamos revogar a lei 425/2012, criar novas linhas, abrir uma nova licitação, regulamentação transporte alternativo, investir em ciclovias e criar novas vias de transito na cidade.

Essas medidas iniciais se tomadas pelo poder publico municipal, aliada construção de transporte de massas para nossa cidade (linha 3 e Barcas), seriam fundamentais para solucionar a problemática da mobilidade urbana de nossa cidade.

Veja no vídeo abaixo, a nossa fala na audiência pública de transporte em setembro de 2013 onde abordamos as irregularidades do Consórcio São Gonçalo de Transportes:

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Josemar Carvalho, 40 anos, 1º Suplente de Deputado Estadual do PSOL-RJ, professor universitário e da rede pública de ensino. Presidente do Diretório Municipal do PSOL de São Gonçalo- RJ.